Autoria: Presidente do Senado Federal

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Natureza: Recurso em razão de decisão da Mesa sobre Questão de Ordem


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Sobre o indeferimento, pelo Presidente do Senado Federal, à Questão de Ordem formulada pelo Senador Ciro Nogueira, em que solicitava o cancelamento de deliberação de requerimentos de convocação na reunião da CPI do Futebol de 6 de abril de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Relator atual:
Benedito de Lira
Último local:
24/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/03/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/04/2016
R.S 6/2016
Sobre o indeferimento, pelo Presidente do Senado Federal, à Questão de Ordem formulada pelo Senador Ciro Nogueira, em que solicitava o cancelamento de deliberação de requerimentos de convocação na reunião da CPI do Futebol de 6 de abril de 2016.
14/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h05min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto fundamentado nos termos do art. 101, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo acatamento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol, por considerar totalmente hígidas, à luz do Regimento Interno, as votações dos requerimentos ocorridas naquela reunião. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h30, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto fundamentado nos termos do art. 101, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo acatamento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol, por considerar totalmente hígidas, à luz do Regimento Interno, as votações dos requerimentos ocorridas naquela reunião. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2017
Decisão ou Despacho
Plenário do Senado Federal
Juntada de cópias do material encaminhado eletronicamente pela Advocacia do Senado Federal, atinente a decisão do STF nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 34.221: Carta de Intimação nº 727/2017; Memo. nº 083/2017-PRESID-CG; Despacho nº 107/2017 - ADVOSF. (fls. 32-38) À SLSF.
Decisão monocrática no MS 34221 AgR / DF, acompanhada de Carta de Intimação nº 727/2017, Memorando nº 083/2017-PRESID-CG e Despacho nº 107/2017 - ADVOSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 159
A Presidência comunica que em razão da decisão proferida nos autos do mandado de Segurança nº 34.221 está prejudicado o Recurso nº 6, de 2016.
A matéria vai ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica que em razão da decisão proferida nos autos do mandado de Segurança nº 34.221 está prejudicado o Recurso nº 6, de 2016.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 159
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 15h11
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2017 às 18h03
22/03/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada de cópias do material encaminhado eletronicamente pela Advocacia do Senado Federal, atinente a decisão do STF nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 34.221: Carta de Intimação nº 727/2017; Memo. nº 083/2017-PRESID-CG; Despacho nº 107/2017 - ADVOSF. (fls. 32-38)
À SLSF.
Decisão ou Despacho
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 16h44
20/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, à pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 20/03/2017 às 16h41
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
26/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido nesta Secretaria Legislativa, em 20 de abril.
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator em atendimento ao disposto no art. 408, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/04/2016 às 14h50
19/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame da matéria.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h30, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto fundamentado nos termos do art. 101, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo acatamento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol, por considerar totalmente hígidas, à luz do Regimento Interno, as votações dos requerimentos ocorridas naquela reunião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h05min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto fundamentado nos termos do art. 101, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo acatamento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol, por considerar totalmente hígidas, à luz do Regimento Interno, as votações dos requerimentos ocorridas naquela reunião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator.
12/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do Ofício 408/2016-SF.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/04/2016 às 20h23
07/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 07/04/2016 às 18h57