Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 699 de 2015


Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

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Natureza: Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, seja submetida ao Plenário a impugnação ao art. 231 da Lei nº 9.503/97, alterado pelo art. 3º do PLV nº 4, de 2016, proveniente da MPV nº 699, de 2015.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Presidência (art. 48, inc. XXXIII, do RISF)

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Resultado apurado em 27/05/2017 às 03:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/04/2016 Avulso inicial da matéria
Tramitação encerrada