Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2016

Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o conceito de produto essencial como aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 177/2016
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 181
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 389, de 2016, do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao arquivo.
27/04/2016 Publicado no DSF Páginas 151-154
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2016
Despacho:
26/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
28/04/2016 - 04/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, CONCEITO, ESSENCIALIDADE, RELAÇÃO, PRODUTO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, VICIO.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
31/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 389, de 2016, do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 181
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a retirada definitiva da matéria.
31/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/690/2016, que solicita o envio deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada definitiva do presente projeto, em atendimento ao art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 5 e 6).
À SLSF.
05/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
28/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 28.04.2016
Último dia: 04.05.2016
26/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
26/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
26/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 151-154
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52