Projeto de Lei do Senado n° 185, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que pelo menos dois programas, projetos ou atividades públicas de elevado impacto fiscal sejam analisados, a cada ano, pela União, pelos estados e por municípios com mais de duzentos mil habitantes, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios, devendo o resultado da avaliação ser tornado público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 185/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 28/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 22/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Davi Alcolumbre, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Davi Alcolumbre. Após a leitura do relatório, encerrada a dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN. À CAE, para exame da emenda de plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 480-482 | Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN. À CAE, para exame da emenda de plenário. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 164 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 139-148 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 79-81 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 24/04/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2016
- Despacho:
- 28/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 11/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/04/2017 - 24/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POLITICAS PUBLICAS, GASTOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, EFICIENCIA, CUSTO, BENEFICIO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, senador Armando Monteiro, para análise da emenda de Plenário nº 1.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN.
À CAE, para exame da emenda de plenário. - Publicado no DSF Páginas 480-482
- EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Aécio Neves.
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 17/04/2017 a 24/04/2017
- 11/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 164
- Publicado no DSF Páginas 139-148
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 12, de 2017, da CAE.
- 11/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Davi Alcolumbre. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À SLSF. - P.S 12/2017 - CAE
- 06/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
- 22/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Davi Alcolumbre, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-9).
- Relatório Legislativo
- 04/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Davi Alcolumbre relator da matéria.
- 28/04/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 79-81
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11
