Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2016
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 199/2016
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Socais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 3 a 6) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer 02/2018-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 91/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255, do Regimento Interno, que o PLS 199/2016 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CI, do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 91/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 446/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 446, de 2019, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI. O Requerimento nº 446, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer 02/2018-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Of. SF nº 273/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de audiência da CI, do Senador Elmano Férrer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 446, de 2019, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI. O Requerimento nº 446, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 447-448 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 3 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer 02/2018-CAS, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2016, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls 3 a 8) |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 505-506 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Socais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 199/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 07/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CAS - 07/02/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2016
- Despacho:
- 05/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2016 - 13/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA, PEDAGIO, RODOVIA, ISENÇÃO, EXPLORAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PESSOA FISICA, DOENTE, DOENÇA GRAVE, COMPROVAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 446, de 2019, do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 446, de 2019, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI.
O Requerimento nº 446, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 74
- Avulso de requerimento
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de autoria do Senador Elmano Férrer, que solicita audiência da CI.
- 22/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/273/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Anexado, às fls. 13-14, o referido ofício.
- 11/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 28/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 91, de 2018, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto, já instruído pela CAS, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 91, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CI.
- 13/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 447-448 - DSF nº 24
- 09/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CI, do Senador Romero Jucá.
- RQS 91/2018
- 08/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/67/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Anexado, às fls. 9-10, o referido ofício.
- 07/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 07/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer 02/2018-CAS, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2016, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls 3 a 8) - Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 3
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 2/2018 - CAS
- 05/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/02/2018.
- 13/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/12/2017.
- 23/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
(fls. 3 a 6)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 05/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 16/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2016
Último dia: 13.05.2016
- 05/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 05/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Socais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 505-506
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:23
