Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
Explicação da Ementa:
Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 211/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 17/05/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 11/07/2016.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o OF.SF/1089/2016, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que o projeto seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CA... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 141-142 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 680, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, que a presente matéria também seja submetida da ao exame da Comissão de Assuntos Sociais O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 167-169 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2016
- Despacho:
- 17/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/05/2016 - 25/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 680/2016 |
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CAS.
- 12/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 680, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, que a presente matéria também seja submetida da ao exame da Comissão de Assuntos Sociais
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 141-142
- 01/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CAS.
- 24/08/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/1089/2016, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que o projeto seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (fls. 11 e 12)
À SLSF. - Anexo
- 23/08/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 18/08/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/08/2016.
- 07/07/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10)
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 06/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador RONALDO CAIADO, em atendimento à solicitação.
- 03/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador RONALDO CAIADO relator da matéria.
- 27/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 19/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19/05/2016
Último dia: 25/05/2016
- 17/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém três ( 3 ) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 167-169
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53
