Veto nº 20/2016 Parcial
(Cláusula de vigência do projeto)
- Matéria vetada:
-
- PL 5070/2013 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 156/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.290 de 23/05/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/05/2016
- Assunto:
- Cláusula de vigência do projeto
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
20.16.001 - art. 2º | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 20/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/05/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2016
- Descrição/Ementa
- Alterada a data de publicação no DSF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 287, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,na presente data às 16h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 ... | Veja a tramitação
- 24/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 287, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,na presente data às 16h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 5.
- Estudo
- 30/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 30/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016.
Encaminhado à publicação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 300-303
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 245, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.
- 23/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade do presente veto, por haver perdido a oportunidade. (Art. 334, I, RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 30
- Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
- Publicado no DCN Páginas 58
- 03/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 08 e 09).
Remetido Ofício CN nº 358 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/ 2015 (fl. 10).
Ao Arquivo.
- 04/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
03/08/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
02/08/2016 | Discussão, em turno único - Prejudicado. |