Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto: - PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos; - PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; - PEC nº 21, de 2013, que altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal; - PEC nº 115, de 2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Para debater as proposições, requeiro que sejam convidados: 1. Deputado Federal Laerte Bessa; 2. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 3. Conselho Federal de Psicologia; 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 5. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 6. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 7. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; 8. Rede de Justiça Criminal; 9. Fundação Abrinq



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
01/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/06/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2016
RQJ 23/2016
Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto: - PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos; - PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos po...
01/06/2016
Requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 23/2016, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra. A Comissão aprova o Requerimento nº 23/2016-CCJ.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, DISPOSITIVO, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO, ROUBO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE, MENOR, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE PENAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUSENCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, IDADE, MENOR, INFRATOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, JULGAMENTO, PREFERENCIA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, REINCIDENCIA, LESÃO CORPORAL, ROUBO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, PENA, SEPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MAIORIDADE. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPUTABILIDADE PENAL, CRIME, REDUÇÃO, IDADE, MENOR DE IDADE.
Tramitação encerrada
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 23/2016, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23/2016-CCJ.
Requerimento.