Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
01/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/06/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2016
RQJ 24/2016
Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política...
01/06/2016
Requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 24/2016, de iniciativa do Senador Jorge Viana. A Comissão aprova o Requerimento nº 24/2016-CCJ.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, DISPOSITIVO, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO, ROUBO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE, MENOR, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE PENAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUSENCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, IDADE, MENOR, INFRATOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, JULGAMENTO, PREFERENCIA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, REINCIDENCIA, LESÃO CORPORAL, ROUBO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, PENA, SEPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MAIORIDADE. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO.
Tramitação encerrada
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 24/2016, de iniciativa do Senador Jorge Viana.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24/2016-CCJ.
Requerimento.