Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2016
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6697/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 13.316 de 20/07/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa:
Rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.316 de 20/07/2016
- Último estado:
- 21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38. Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 20/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98). Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 567, de 2016-CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 26/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38. Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98). Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Of. 66/2016/CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 179/2016/PRESI-CNMP
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 603-PGR
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 21/06/2016. Ofício 603-PGR
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 68/2016/CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 72/2016/CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 73/2016, da CAE encaminhando informações de impacto orçamentário, relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2016
- Data:
- 30/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2016
- Data:
- 30/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 30/06/2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 26 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 244-268 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 99 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 66-67 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 102-117 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 80-100 | Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República. |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 85-102 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 60 | A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 52-54 | A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 78-102 | Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 26/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 14/06/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 5/2009
- Data de Leitura:
- 08/06/2016
- Despacho:
- 09/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/06/2016 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 15/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2016 - 30/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP), CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EFETIVO, CARGO EFETIVO, ESTRUTURAÇÃO, REQUISITOS. INGRESSO, CARREIRA, PADRÃO CLASSE, CONCURSO PUBLICO. AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, QUALIFICAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 04/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.008, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 26/16, sancionado pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. (fls. 243).
Ao Arquivo.
- 22/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 26
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 21/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.316 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
- 30/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 206).
Remetido Ofício SF n.º 909, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 207). - Autógrafo - PLC 26/2016
- Autógrafo - PLC 26/2016
- 30/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 177 a 190).
- 29/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 99
- Publicado no DSF Páginas 244-268
- Publicado no DSF Páginas 66-67
- Anexo
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
- Publicado no DSF Páginas 102-117
- Anexo
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
- Publicado no DSF Páginas 80-100
- Anexo
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016
- 22/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 85-102
- Publicado no DSF Páginas 77
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 21/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
- 21/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100).
Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133).
À SLSF, para prosseguimento. - Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 21/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98).
Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença. - Parecer
- Anexo
- 20/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98).
- Relatório Legislativo
- 16/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
- 15/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
- 15/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38.
Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. - Parecer
- Anexo
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
- 14/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 81 e 82).
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 52-54
- Publicado no DSF Páginas 60
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência. - Publicado no DSF Páginas 78-102
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este texto contém 80 (oitenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57
