Autoria: Ministério Público da União

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.


Explicação da Ementa:
Rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.316 de 20/07/2016
Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
04/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1.571 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/06/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.
Avulso da Matéria
08/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 26/2016
15/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/06/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38. Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
15/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38. Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Lista de presença
20/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98).
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98). Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença.
Relatório de registro de presença
21/06/2016 Parecer Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98). Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença.
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100). Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133). À SLSF, para prosseguimento.
Of. 66/2016/CAE
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100). Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133). À SLSF, para prosseguimento.
(*) Republicado em 21/06/2016. Ofício 603-PGR
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100). Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133). À SLSF, para prosseguimento.
Ofício 603-PGR
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100). Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133). À SLSF, para prosseguimento.
Ofício 179/2016/PRESI-CNMP
22/06/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Parecer nº 566, de 2016-CCJ
22/06/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Parecer nº 567, de 2016-CAE
28/06/2016 Anexo Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
Ofício nº 68/2016/CAE
28/06/2016 Anexo Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
Ofício nº 72/2016/CAE
29/06/2016 Anexo Secretaria de Atas e Diários
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ofício 73/2016, da CAE encaminhando informações de impacto orçamentário, relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
30/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 206). Remetido Ofício SF n.º 909, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 207).
30/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 206). Remetido Ofício SF n.º 909, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 207).
(*) Republicado em 30/06/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 26
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 244-268
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 99
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 66-67
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 80-100
Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 102-117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 85-102
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-54
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 78-102
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Data de Leitura:
08/06/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6697/2009 (origem)
Origem externa:
Ministério Público da União MSG 52009
Norma jurídica gerada:
LEI-013316 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP), CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EFETIVO, CARGO EFETIVO, ESTRUTURAÇÃO, REQUISITOS. INGRESSO, CARREIRA, PADRÃO CLASSE, CONCURSO PUBLICO. AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, QUALIFICAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Valdir Raupp
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 15/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/06/2016 - 30/06/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
04/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.008, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 26/16, sancionado pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. (fls. 243).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/08/2016 às 17h30
22/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 26
Recebido em:
em 22/07/2016 às 14h17
22/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/07/2016 às 11h17
22/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/07/2016 às 9h13
21/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.316 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
30/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 206).
Remetido Ofício SF n.º 909, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 207).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ((*) Republicado em 30/06/2016.) ( PDF )
30/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 177 a 190).
29/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 244-268
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 66-67
Anexo (Ofício 73/2016, da CAE encaminhando informações de impacto orçamentário, relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/06/2016 às 15h24
29/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2016 às 21h05
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
Publicado no DSF Páginas 102-117
Anexo (Ofício nº 72/2016/CAE) ( PDF )
Recebido em:
em 29/06/2016 às 20h41
28/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 20h53
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
Publicado no DSF Páginas 80-100
Anexo (Ofício nº 68/2016/CAE) ( PDF )
Recebido em:
em 28/06/2016 às 20h11
28/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 20h09
23/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016
22/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 77
Publicado no DSF Páginas 85-102
Avulso de parecer (Parecer nº 566, de 2016-CCJ) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 567, de 2016-CAE) ( PDF )
Recebido em:
em 22/06/2016 às 16h18
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/06/2016 às 16h01
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100).
Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133).
À SLSF, para prosseguimento.
Anexo (Of. 66/2016/CAE) ( PDF )
Anexo ((*) Republicado em 21/06/2016. Ofício 603-PGR) ( PDF )
Anexo (Ofício 603-PGR) ( PDF )
Anexo (Ofício 179/2016/PRESI-CNMP) ( PDF )
Recebido em:
em 21/06/2016 às 19h41
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98).
Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença.
Anexo (Relatório de registro de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
20/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98).
Relatório Legislativo ( PDF )
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/06/2016 às 14h11
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38.
Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
14/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 81 e 82).
09/06/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 52-54
Recebido em:
em 09/06/2016 às 19h18
09/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 18h27
08/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 78-102
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 17h26
08/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 15h54
08/06/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este texto contém 80 (oitenta) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h44