Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2016

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6697/2009
Norma Gerada
Lei nº 13.316 de 20/07/2016
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa:
Rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.316 de 20/07/2016
Último estado:
21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1.570 10
SIM NÃO
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Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
20/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 26/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Anexo
Data:
29/06/2016
Descrição/Ementa
Ofício 73/2016, da CAE encaminhando informações de impacto orçamentário, relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de As... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 26
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 244-268
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 99
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 66-67
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 102-117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 80-100
Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 85-102
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-54
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 78-102
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 26/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CCJ 14/06/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 5/2009
Data de Leitura:
08/06/2016
Despacho:
09/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/06/2016 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 15/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2016 - 30/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP), CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EFETIVO, CARGO EFETIVO, ESTRUTURAÇÃO, REQUISITOS. INGRESSO, CARREIRA, PADRÃO CLASSE, CONCURSO PUBLICO. AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, QUALIFICAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.008, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 26/16, sancionado pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. (fls. 243).
Ao Arquivo.
22/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 411, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 26
22/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.316 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 908, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 206).
Remetido Ofício SF n.º 909, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 207).
Autógrafo - PLC 26/2016
Autógrafo - PLC 26/2016
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 177 a 190).
29/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 507, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento dos Ofícios nºs 68, 72 e 73, da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha os Ofícios nºs 608 e 627/2016, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 244-268
Publicado no DSF Páginas 66-67
Anexo
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 072/2016/CAE, de 28 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha estudo sobre impacto das despesas referentes aos PLC 26/2016 e PLC 28/2016.
Publicado no DSF Páginas 102-117
Anexo
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, Ofício nº 068/2016/CAE, de 27 de junho de 2016, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que as informações solicitadas por esta Comissão para a instrução da presente matéria foram prestadas pela Procuradoria-Geral da República.
Publicado no DSF Páginas 80-100
Anexo
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016
22/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e
- Parecer nº 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 85-102
Publicado no DSF Páginas 77
Avulso de parecer
Avulso de parecer
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 066/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2016 (fl. 100).
Anexados, ainda, o Ofício nº 603, de 21 de junho de 2016, do Procurador-Geral da República, e o Ofício nº 179/2016/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando parecer do CNMP acerca da despesa referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (fls. 101-133).
À SLSF, para prosseguimento.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 95-98).
Anexada, à fl. 99, cópia do relatório de registro de presença.
Parecer
Anexo
20/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 95-98).
Relatório Legislativo
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 38.
Durante a discussão, o relator se manifesta contrariamente à emenda nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Parecer
Anexo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
14/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 81 e 82).
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 52-54
Publicado no DSF Páginas 60
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 78-102
Avulso inicial da matéria
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este texto contém 80 (oitenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57