Autoria: Supremo Tribunal Federal

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Fixa o subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, em R$ 36.713,88, a partir de 1º de junho de 2016; e R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
16/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
16/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 27/2016
08/06/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.
Avulso da Matéria
17/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 5/2016, de 8/6/2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14). Matéria com a Relatoria.
21/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 19h29min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício 15/GP-SPR/2016, de 24/6/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 64).
07/07/2016 Voto em Separado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
03/08/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Lista de presença
22/08/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório contrário ao projeto.
23/08/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, mantendo o voto contrário ao projeto (fls. 85-102).
23/08/2016 Voto em Separado Comissão de Assuntos Econômicos
O senador Valdir Raupp apresentou voto em separado favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 103-106.
07/11/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação encaminhada pelo Senhor Zenildo Garcia de Castro, e cópia da carta resposta remetida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 109/112).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 119
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do RISF, a presente matéria retorna à CAE, para proferir parecer sobre a matéria.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 124 Suplemento
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 103-105
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Data de Leitura:
08/06/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2646/2015 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, ACRESCIMO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, (STF), PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Ricardo Ferraço
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Maranhão (encerrado em 03/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2016 - Votação, em turno único
Em 01/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2016 - Votação, em turno único
Em 18/10/2016 - Votação, em turno único
Em 05/10/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Votação, em turno único
Em 12/09/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
16/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do RISF, a presente matéria retorna à CAE, para proferir parecer sobre a matéria.
Publicado no DSF Páginas 119
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/02/2017 às 16h18
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 15/02/2017 às 20h25
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Requerimento de urgência não apreciado. Aguarda nova inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
07/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 639, de 2016, de urgência para a matéria, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Votação, em turno único.
07/11/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação encaminhada pelo Senhor Zenildo Garcia de Castro, e cópia da carta resposta remetida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 109/112).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/11/2016 às 11h41
07/11/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/11/2016 às 10h55
09/09/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 639, de 2016, de urgência para a matéria, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Votação, em turno único.
31/08/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento
Publicado no DSF Páginas 124 Suplemento
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
31/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 20h14
31/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
em 31/08/2016 às 20h07
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, lidos o relatório e o voto em separado, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O senador Valdir Raupp apresentou voto em separado favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 103-106.
Voto em Separado ( PDF )
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, mantendo o voto contrário ao projeto (fls. 85-102).
Relatório Legislativo ( PDF )
22/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório contrário ao projeto.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2016.
04/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
03/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/08/2016 às 15h38
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado ( PDF )
28/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício 15/GP-SPR/2016, de 24/6/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 64).
Anexo ( PDF )
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h29min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 5/2016, de 8/6/2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/06/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/06/2016 às 19h18
09/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 18h27
08/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 103-105
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 17h26
08/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 15h54
08/06/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h44