Autoria: Supremo Tribunal Federal

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.317 de 20/07/2016
Último local:
04/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
6.888 52
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 29/2016
08/06/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.
Avulso da Matéria
15/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/06/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37. O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
15/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37. O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Lista de presença
21/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55).
21/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 065/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2016 (fl. 56).
Of. 65/2016/CAE
27/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerca das despesas referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 57-150).
Ofício 18/GP - SPR/2016 (CNJ)
27/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerca das despesas referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 57-150).
Ofício 254/GP (STF)
28/06/2016 Parecer Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexada, à fl. 151, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
28/06/2016 Anexo Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexada, à fl. 151, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
Relatório de registro de presença
29/06/2016 Anexo Secretaria de Atas e Diários
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Ofício nº 73/2016, da CAE encaminhando informações orçamentárias relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
29/06/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Parecer nº 611, de 2016 - CCJ
29/06/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Parecer nº 612, de 2016 - CAE
30/06/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 910, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 182). Remetido Ofício SF n.º 911, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 183).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 27
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59-66
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 101-112
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 99-100
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 216-243
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 109-119
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Data de Leitura:
08/06/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2648/2015 (origem)
Origem externa:
Supremo Tribunal Federal MSG 462015
Norma jurídica gerada:
LEI-013317 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, ENQUADRAMENTO. (STF), (CNJ), (STM), (TSE), (TST), (STJ), (TRF), (TRT), (TRE), (TJDFT), PRAZO, REDUÇÃO, DESPESA, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. DESPESA, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, AUTORIZAÇÃO, (LDO).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Jorge Viana (encerrado em 28/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Maranhão (encerrado em 15/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção)
04/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.009, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 29/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016. (fls. 200).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/08/2016 às 17h30
22/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 27
Recebido em:
em 22/07/2016 às 14h17
22/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/07/2016 às 11h18
22/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/07/2016 às 9h13
21/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.317 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
30/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 910, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 182).
Remetido Ofício SF n.º 911, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 183).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
30/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 167 a 173).
29/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Publicado no DSF Páginas 59-66
Publicado no DSF Páginas 101-112
Publicado no DSF Páginas 99-100
Publicado no DSF Páginas 216-243
Anexo (Ofício nº 73/2016, da CAE encaminhando informações orçamentárias relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 611, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 612, de 2016 - CAE) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/06/2016 às 15h24
28/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2016 às 20h48
28/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexada, à fl. 151, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Anexo (Relatório de registro de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Recebido em:
em 28/06/2016 às 14h55
27/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerca das despesas referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 57-150).
Anexo (Ofício 18/GP - SPR/2016 (CNJ)) ( PDF )
Anexo (Ofício 254/GP (STF)) ( PDF )
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2016.
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 065/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2016 (fl. 56).
Anexo (Of. 65/2016/CAE) ( PDF )
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55).
Relatório Legislativo ( PDF )
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/06/2016 às 14h11
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37.
O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/06/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/06/2016 às 19h18
09/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 18h27
08/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 109-119
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 17h26
08/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 15h54
08/06/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h44