Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2016

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2648/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.317 de 20/07/2016
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.317 de 20/07/2016
Último estado:
21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

6.887 52
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-19 às 11:01

Identificação:
Autógrafo - PLC 29/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
29/06/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 73/2016, da CAE encaminhando informações orçamentárias relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 27
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 216-243
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 101-112
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 99-100
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59-66
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 109-119
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 46/2015
Data de Leitura:
08/06/2016
Despacho:
09/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 28/06/2016 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 15/06/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, ENQUADRAMENTO. (STF), (CNJ), (STM), (TSE), (TST), (STJ), (TRF), (TRT), (TRE), (TJDFT), PRAZO, REDUÇÃO, DESPESA, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. DESPESA, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, AUTORIZAÇÃO, (LDO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção)
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.009, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 29/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016. (fls. 200).
Ao Arquivo.
22/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 27
22/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.317 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 910, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 182).
Remetido Ofício SF n.º 911, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 183).
Autógrafo - PLC 29/2016
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 167 a 173).
29/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Publicado no DSF Páginas 59-66
Publicado no DSF Páginas 101-112
Publicado no DSF Páginas 99-100
Publicado no DSF Páginas 216-243
Anexo
Avulso de parecer
Avulso de parecer
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
28/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexada, à fl. 151, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Parecer
Anexo
27/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerca das despesas referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 57-150).
Anexo
Anexo
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2016.
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 065/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2016 (fl. 56).
Anexo
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55).
Relatório Legislativo
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37.
O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 109-119
Avulso inicial da matéria
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32