Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2016
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2648/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.317 de 20/07/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.317 de 20/07/2016
- Último estado:
- 21/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37. O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 611, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 612, de 2016 - CAE
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37. O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Of. 65/2016/CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 065/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Ricardo Lewando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 18/GP - SPR/2016 (CNJ)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 254/GP (STF)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/06/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 73/2016, da CAE encaminhando informações orçamentárias relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2016
- Data:
- 30/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 910, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 27 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 216-243 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 101-112 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 99-100 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 59-66 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto. A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto; - nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 30/06/2016************* Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 60 | A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 109-119 | Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 46/2015
- Data de Leitura:
- 08/06/2016
- Despacho:
- 09/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 28/06/2016 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 15/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, ENQUADRAMENTO. (STF), (CNJ), (STM), (TSE), (TST), (STJ), (TRF), (TRT), (TRE), (TJDFT), PRAZO, REDUÇÃO, DESPESA, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. DESPESA, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, AUTORIZAÇÃO, (LDO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/06/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção)
- Matérias relacionadas:
- 04/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.009, de 01/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 29/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016. (fls. 200).
Ao Arquivo.
- 22/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 412, de 20 de julho de 2016, na origem, da Presidência da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2106.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 27
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 21/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.317 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - pág. 00005.
Sancionada em 20/07/2016.
- 30/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 910, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 182).
Remetido Ofício SF n.º 911, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 183). - Autógrafo - PLC 29/2016
- 30/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 167 a 173).
- 29/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 506, de 2016, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 19/2016, do CNJ, encaminhando a certidão de julgamento e acórdãos proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o projeto; e do Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhando informações sobre impacto orçamentário do projeto.
A seguir, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 611, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto;
- nº 612, de 2016 - CAE, Relator Senador Jorge Viana, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/06/2016*************
Onde se lê:...Ofício nº 77/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos...
Leia-se:...Ofício nº 73/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos... - Publicado no DSF Páginas 59-66
- Publicado no DSF Páginas 101-112
- Publicado no DSF Páginas 99-100
- Publicado no DSF Páginas 216-243
- Anexo
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
- 28/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Jorge Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 48-55). Abstêm-se de votar os senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço. Anexada, à fl. 151, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- 27/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexados ao processado o Ofício 18/GP - SPR/2016, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício nº 254/GP, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambos datados de 24 de junho de 2016, encaminhando cópia de pareceres acerca das despesas referente ao projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 57-150).
- Anexo
- Anexo
- 23/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2016.
- 21/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o OF. 065/2016/CAE, de 21 de junho de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado a sua excelência o senhor Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações adicionais para apreciação do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2016 (fl. 56).
- Anexo
- 21/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Durante a reunião, realizada nesta data, o senador Jorge Viana apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 48-55).
- Relatório Legislativo
- 16/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/06/2016.
- 16/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 15/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 37.
O Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. - Parecer
- Anexo
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 60
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência. - Publicado no DSF Páginas 109-119
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32
