Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/02/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
77 7
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:30

Data
09/06/2016
Tipo
Texto inicial - PLS 237/2016 PDF
Local
Observação
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Data
09/06/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data
03/08/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 9h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
23/08/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 16h35min, o relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
07/12/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22).
Data
07/12/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22).
Data
07/12/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22).
Observação
Lista de presença
Data
07/12/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016. Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22).
Observação
Votação nominal
Data
08/12/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ. Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal
Observação
Parecer nº 953/2016-CCJ
Data
16/12/2016
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
Data
14/02/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 237/2016 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 75, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
Observação
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 576
Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 501-513
Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ.
Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 197-201
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2016
Número na Câmara:
PL 6895/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, PROTEÇÃO, CRIANÇA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 07/12/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/06/2016 - 17/06/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
12/12/2016 - 16/12/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
14/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 75, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
Autógrafo - PLS 237/2016
07/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 576
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2017 às 18h12
16/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2017 às 14h53
16/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/12/2016 às 16h40
12/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 12/12/2016 às 13h45
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 953, de 2016-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com Emenda nº 1-CCJ.
Recebimento do Ofício nº 121/2016-CEDN, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal
Publicado no DSF Páginas 501-513
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 16h07
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 15h33
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 19h49
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 237, de 2016.
Anexei o Ofício nº 121/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. n° 22).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do seu Relatório. A Presidência adia a votação do Projeto.
23/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h35min, o relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
20/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2016.
Último dia: 17/06/2016.
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2016 às 10h19
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 197-201
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/06/2016 às 19h43