Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2016
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7183/2017
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
Explicação da Ementa: Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/03/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 244/2016
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 14/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 11/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 40. A Comissão aprova o Projeto , relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Ofício nº 14/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 244/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 21/03/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 226 | Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 293-302 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 14/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 124 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 14/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 14/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 101-105 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2016
- Despacho:
- 14/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/06/2016 - 22/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/03/2017 - 17/03/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, INCLUSÃO, VIOLENCIA, MULHER.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 21/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 21/03/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
- Autógrafo - PLS 244/2016
- 21/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 20/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 226
- 20/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 17/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 10/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/03/2017 a 17/03/2017
- 09/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 14/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 120
- Publicado no DSF Páginas 293-302
- Publicado no DSF Páginas 124
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 40.
A Comissão aprova o Projeto , relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Ofício nº 14/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). - P.S 13/2017 - CCJ
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Telmário Mota ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 25/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
- 23/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2016.
Último dia: 22/06/2016.
- 14/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 101-105
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17
