Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, a fim de discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 7, de 2016, que confere poderes aos Delegados de Polícia para aplicar, provisoriamente, algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com a participação das seguintes instituições: • Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge; • Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante; • Secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça; • Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) – João Ricardo dos Santos Costa; • Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos (CONDEGE) –Gerais, Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela; • Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dra. Fernanda Marinela Santos; • Representante do Comitê Latino-Americano e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) – Carmen Hein Campos; e • Representante da União Brasileira de Mulheres (UBM) – Ana Carolina Barbosa; • Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF.



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
15/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/06/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2016
RQJ 26/2016
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, a fim de discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 7, de 2016, que confere poderes aos Delegados de Polícia para aplicar, provisoriamente, algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com a participação das seguintes instituições: • Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge; • Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Dra. Norma Angélica Rei...
15/06/2016
Requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão em 15/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 26/2016, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann. A Comissão aprova o Requerimento nº 26/2016-CCJ.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, DELEGADO DE POLICIA, PODER, APLICAÇÃO, CARATER PROVISORIO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LEI MARIA DA PENHA.
Tramitação encerrada
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 15/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 26/2016, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26/2016-CCJ.
Requerimento.