Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.


Explicação da Ementa:
Retira da competência privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e determina que Leis complementares da União e dos Estados, de iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
01/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 07:05

Data
16/06/2016
Tipo
Texto inicial - PEC 32/2016 PDF
Local
Observação
Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.
Data
16/06/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 143-150
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROJETO DE LEI, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, NORMAS GERAIS. DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, DEFENSOR PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
16/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/06/2016 às 19h38
16/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 143-150
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 16/06/2016 às 19h33