Apelido: Agenda Brasil 2015

Autoria: Senador Renan Calheiros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
26/04/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
4.672 277.507
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/06/2017 às 07:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/07/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 280/2016
05/07/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ************* Retificado em 06/07/2016************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
12/07/2016 Relatório Legislativo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Relatório do Sen. Romero Jucá
13/07/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
Memorando nº 151/2016-GSHCST
08/08/2016 Quadro Comparativo
PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965
11/08/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID
16/08/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
Ofício nº 317/2016 - Ajufe
19/08/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
Ofício nº 235/2016/AMB/GAB
06/10/2016 Documento Não categorizado COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
Ofício 469/2016 - Câmera Municipal de Jundiaí
26/10/2016 Documento Não categorizado COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
Expediente SINDMETAL-AN
10/11/2016 Quadro Comparativo
PLS 280/2016 x Lei 4.898/1965 x Emenda do Relator na CECR (Substitutivo)
22/11/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
Manifestação - Sindasp/SP
24/11/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
Aditamento à manifestação - Sindasp/SP
02/12/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
Manifestação - Sindimetalan/RJ
05/12/2016 Anexo COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
Manifestação - TCU
05/12/2016 Relatório Legislativo
Relatório do Senador Roberto Requião
06/12/2016 Relatório Legislativo
Novo Relatório do Senador Roberto Requião
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
14/12/2016 Relatório Legislativo
3º Relatório do Senador Roberto Requião
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto; - Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e - Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto. A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
19/12/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515). Matéria aguardando distribuição.
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539). Matéria aguardando distribuição.
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539). Matéria aguardando distribuição.
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
22/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2017 Requerimento Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/04/2017 Quadro Comparativo Plenário do Senado Federal
04/04/2017 Requerimento RQS 218/2017
17/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
18/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017 Documento Não categorizado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 84
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 114
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 530-531
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1297-1306
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 57-73
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 201-213
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Data de Leitura:
05/07/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, AÇÃO PENAL, SANÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRISÃO TEMPORARIA, MANDADO JUDICIAL, PRAZO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 218, de 2017, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Roberto Requião (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CECR - (COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 22/12/2016 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - - (A matéria vai à CCJ.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - -
Em 22/11/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 84
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
Recebido em:
em 27/04/2017 às 16h52
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 17h13
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Relatório Legislativo ( PDF )
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Documento Não categorizado ( PDF )
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo ( PDF )
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo ( PDF )
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo ( PDF )
17/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
05/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 114
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 17h47
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 530-531
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 05/04/2017 às 16h47
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 16h35
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei às 09h55 a Emenda nº 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 35 a 39, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: ANA CLAUDIA MONTEIRO, Vice-Presidente da ANPT, representante do senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); FÁBIO TOFIC SIMANTOB, Advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; DELANO CERQUEIRA BUNN, Superintendente Regional no Estado do Ceará e Delegado de Polícia Federal, representante do senhor LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal; LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP e Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); e ROBERTO LIVIANU, Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção. Justificaram a ausência o senhor JOAQUIM BARBOSA, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e o senhor SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Juiz Federal DA 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem. Usam da palavra os Senadores Roberto Requião, Renan Calheiros, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Antonio Carlos Valadares, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Marta Suplicy; e o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 29 a 33, às 12h30min, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei a Emenda nº 28, às 9h33min, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
03/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, Subprocurador-Geral da República, representante do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Procurador-Geral da República; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito em São Paulo e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); FERNANDO CALMON, Defensor Público de Segunda Instância no Distrito Federal e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da ANADEP; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e LUIZ ANTONIO COLUSSÍ, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Justificam ausência o senhor CARLOS AYRES BRITTO, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e o senhor GILMAR FERREIRA MENDES, ministro do STF. Usam da palavra o Senador Roberto Rocha, as Senadoras Regina Souza, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin; o Senador Cristovam Buarque, não membro, e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto contrário à Emenda nº 27. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 586 a 588); Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (fl. 589); Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fl. 591); Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 592) e Requerimento nº 10, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls.593 a 595), para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria; e rejeita o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, de adiamento da discussão (fl. 590).
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 27, às 10h20min, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
Ofício ( PDF )
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539).
Matéria aguardando distribuição.
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
19/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Publicado no DSF Páginas 1297-1306
Publicado no DSF Páginas 57-73
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/12/2016 às 19h23
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda EMENDA 22/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 23/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 24/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 25/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 26/2016 ( PDF )
Recebido em:
em 15/12/2016 às 18h05
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda EMENDA 13/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 14/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 15/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 16/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 17/2016 ( PDF )
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
Emenda EMENDA 11/2016 ( PDF )
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 10-Plen.
Emenda EMENDA 3/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 4/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 5/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 6/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 7/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 9/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 10/2016 ( PDF )
07/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2016 às 12h56
05/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
Anexo (Manifestação - TCU) ( PDF )
02/12/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
Anexo (Manifestação - Sindimetalan/RJ) ( PDF )
24/11/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
Anexo (Aditamento à manifestação - Sindasp/SP) ( PDF )
22/11/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
Anexo (Manifestação - Sindasp/SP) ( PDF )
26/10/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
Documento Não categorizado (Expediente SINDMETAL-AN) ( PDF )
06/10/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
Documento Não categorizado (Ofício 469/2016 - Câmera Municipal de Jundiaí) ( PDF )
19/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
Anexo (Ofício nº 235/2016/AMB/GAB) ( PDF )
16/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
Anexo (Ofício nº 317/2016 - Ajufe) ( PDF )
11/08/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
Anexo (Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID) ( PDF )
13/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
Anexo (Memorando nº 151/2016-GSHCST) ( PDF )
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
Emenda EMENDA 2/2016 ( PDF )
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, ocorreu a 2ª reunião da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, oportunidade em que o Senador Romero Jucá entregou o relatório que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Relatório Legislativo (Relatório do Sen. Romero Jucá) ( PDF )
11/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, agendada para o dia 12/07/2016.
07/07/2016
CECR - COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Ação:
Nesta data, foi recebida e juntada, às fls. 13 a 26, emenda substitutiva apresentada pelo Sen. Romero Jucá.
06/07/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 07/07/2016 às 10h07
05/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Publicado no DSF Páginas 201-213
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/07/2016 às 8h48