Autoria: Senador Wilder Morais

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 17:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/07/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 285/2016
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
06/07/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso da Matéria
01/11/2016 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e pela apresentação de uma emenda.
16/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
16/03/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CRE
16/03/2017 Parecer P.S 2/2017 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE. ************* Retificado em 16/03/2017************* Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE. Registra-se o voto contrário do Senador Roberto Requião.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 222-227
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/07/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARMA DE FOGO, APREENSÃO, COMANDO, EXERCITO, DOAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Armando Monteiro (encerrado em 16/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/03/2017 às 14h32
16/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE.
************* Retificado em 16/03/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE. Registra-se o voto contrário do Senador Roberto Requião.
Parecer P.S 2/2017 ( PDF )
14/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/03/2017.
01/11/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e pela apresentação de uma emenda.
Relatório Legislativo ( PDF )
01/08/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Armando Monteiro, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
15/07/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
08/07/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a Comissão.
Primeiro dia: 08.07.2016
Último dia: 14.07.2016
07/07/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura do prazo para o recebimento de emendas.
07/07/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 07/07/2016 às 14h30
06/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 222-227
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 07/07/2016 às 11h33