Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9433/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 285/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e pela apresentação de uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- P.S 2/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE. ************* Retificado em 16/03/2017************* Reunida a Comissão nesta data, é apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CRE com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 169/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CRE-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 285, de 2016. Anexei o Ofício nº 233/2017- PRES... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. nºs 31 e 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1489/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.489, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 285/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.489, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 287 | Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 189 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 2, de 2017-CRE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1-CRE; - nº 169, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 233/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 2, de 2017-CRE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1-CRE; - nº 169, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 233/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 195-216 - DSF nº 189 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 2, de 2017-CRE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1-CRE; - nº 169, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 233/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 222-227 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRE / CCJ - PLS 285/2016 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 16/03/2017 | Único | Aprovada - SF-CRE - 16/03/2017, Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 285/2016 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2016
- Despacho:
- 06/07/2016 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2016 - 14/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARMA DE FOGO, APREENSÃO, COMANDO, EXERCITO, DOAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.489, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 38).
- OFSF 1489/2017
- Autógrafo - PLS 285/2016
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 e 35).
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 287
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. nºs 31 e 32).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 2, de 2017-CRE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1-CRE;
- nº 169, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 233/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e a Emenda nº 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 195-216 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 2/2017-CRE e 169/2017-CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CRE-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 285, de 2016.
Anexei o Ofício nº 233/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 28). - P.S 169/2017 - CCJ
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 17/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CRE com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 16/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE.
************* Retificado em 16/03/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado novo relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CRE. Registra-se o voto contrário do Senador Roberto Requião. - P.S 2/2017 - CRE
- 14/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/03/2017.
- 01/11/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e pela apresentação de uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Armando Monteiro, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
- 15/07/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 08/07/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a Comissão.
Primeiro dia: 08.07.2016
Último dia: 14.07.2016
- 07/07/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura do prazo para o recebimento de emendas.
- 07/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 222-227
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23
