Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2016
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
Explicação da Ementa: Permite que entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, até o nonagésimo dia após a publicação da Lei, solicitem refinanciamento de débitos referentes às contribuições sociais vencidas até 31/12/2015, nos termos da Lei nº 11.941/2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/10/2018 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 290/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2016. (fls. 05 a 09) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2016 (fls. 05 a 11 ). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente, Senador Tasso Jereissati, designa relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença. 2ª Reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 12-20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 119 | Concluída a instrução da matéria, com parecer que conclui pela prejudicialidade. A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada e a encaminha ao Arquivo. (Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas) |
| 11/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 173-185 - DSF nº 117 | Em reunião realizada nesta data, o Presidente, Senador Tasso Jereissati, designa relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexadas, às fls. 21 e 22, cópia do relatório de registro de presença e a decisão da Comissão. A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SLSF. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 442-447 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2016
- Despacho:
- 13/07/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/10/2018 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 22/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REABERTURA, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATRASO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAUDE, AUSENCIA, OBJETIVO, LUCRO.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, com parecer que conclui pela prejudicialidade.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada e a encaminha ao Arquivo.
(Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 119
- 11/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente, Senador Tasso Jereissati, designa relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexadas, às fls. 21 e 22, cópia do relatório de registro de presença e a decisão da Comissão.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 173-185 - DSF nº 117
- P.S 86/2018 - CAE
- 04/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/10/2018.
- 04/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/09/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
- 24/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos é cancelada.
- 23/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2018.
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 12-20).
- Relatório Legislativo
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 22/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2016 (fls. 05 a 11 ).
- P.S 1/2017 - CAS
- 17/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/03/2017.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/02/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2016. (fls. 05 a 09)
- Relatório Legislativo
- 19/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 22/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2016.
Último dia: 21/07/2016.
- 13/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 13/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 442-447
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17
