Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.375 de 20/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 119 mil reais em favor do Ministério de Minas e Energia (Empresa de Pesquisa Energética), para pagamento de auxílio moradia; 443,6 milhões em favor do Ministério dos Transportes (ANTT e DNIT), para auxílio moradia, e atividades fim; 727,8 mil reais em favor do Ministério do Meio Ambiente (Agência Nacional de Águas) para gastos correntes; 821,6 mil reais em favor do Ministério das Cidades (TRENSURB e CBTU), para demandas do sistema ferroviário urbano no Rio Grande do Sul e de João Pessoa e Natal; e 564,1 mil reais em favor da Secretaria de Aviação Civil para auxílio moradia.Os recursos são provenientes do cancelamento de diversas dotações orçamentárias das mesmas unidades orçamentárias, em outras programações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.375 de 20/12/2016
Último estado:
21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 10:53
Identificação:
Texto inicial - PLN 13/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: 23/07 Prazo para publicação de avulsos; 09/08 Prazo para apresentação de emendas; 14/08 Prazo para... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/10/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 64, de 2016 - CN

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
22 (vinte e duas emendas) apresentadas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016) Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 22, apresentadas ao projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Republicação
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Substituída a folha de nº 25. Desentranhadas às folhas nºs 36 e 37. As emendas anexadas às folhas de nºs 38 a 47 foram reetiquetadas, em virtude da retirada das folhas de nºs 36 e 37. Ao Projeto ficaram 20 (vinte) emendas. À SLCN, para ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 257
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 655 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.375, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 328-340
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
24/11/2016 Republicado no DCN Páginas 882-887
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 27/10/2016)
Encaminhado à publicação, em avulsos e no DCN de 27/10/2016, o Parecer nº 64, de 2016 - CN, relator Deputado Ronaldo Fonseca, favorável ao projeto na forma proposto pelo Poder Executivo.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 80-100
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 20, apresentadas ao projeto, para corrigir numeração de emendas.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1132-1154
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 22, apresentadas ao projeto.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 108-125
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 53
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU 0,00
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Empresa de Pesquisa Energética - EPE 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Agência Nacional de Águas 0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 0,00
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
Secretaria de Aviação Civil Agência Nacional de Aviação Civil 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 400/2016
Data de Leitura:
19/07/2016
Despacho:
19/07/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Ronaldo Fonseca (encerrado em 19/10/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MME), EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA, (MTR), (ANTT), (DNIT), (MMA), (ANA), MINISTERIO DAS CIDADES, (TRENSURB), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, (ANAC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
Matéria
RQN 199/2016
RQN 200/2016
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 12, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.375, de 20 de dezembro de 2016. (fls. 114).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 655 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.375, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 257
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 013.375 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 569 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 124/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 13/2016-CN (fls. 68 a 82).
Autógrafo - PLN 13/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.55 a 67).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 328-340
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 54
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
16/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
20/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda inclusão em ordem do dia.
20/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 27/10/2016)
Encaminhado à publicação, em avulsos e no DCN de 27/10/2016, o Parecer nº 64, de 2016 - CN, relator Deputado Ronaldo Fonseca, favorável ao projeto na forma proposto pelo Poder Executivo.
Republicado no DCN Páginas 882-887
20/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 64 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional.
19/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SCLCN.
19/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado Ronaldo Fonseca (nomeado relator ad hoc o Deputado Simão Sessim), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 20 (sete) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a emenda de nº 20, e REJEITADAS as demais.
19/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na continuação da Sexta Reunião Ordinária, em 19.10.2016, o Deputado Simão Sessim solicitou inclusão do PLN 13/2016 na pauta.
18/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda de nº 20, e rejeitadas as demais. Anexado às fls. 48 a 51.
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 20, apresentadas ao projeto, para corrigir numeração de emendas.
Publicado no DCN Páginas 80-100
16/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para a republicação das emendas apresentadas, no Diário do Congresso Nacional
16/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Substituída a folha de nº 25. Desentranhadas às folhas nºs 36 e 37. As emendas anexadas às folhas de nºs 38 a 47 foram reetiquetadas, em virtude da retirada das folhas de nºs 36 e 37. Ao Projeto ficaram 20 (vinte) emendas. À SLCN, para republicação das emendas.
Avulso de emendas
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 22, apresentadas ao projeto.
Publicado no DCN Páginas 1132-1154
Avulso de emendas
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto no Diário do Congresso Nacional.
10/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. Anexado às folhas de nºs 24 a 47.
À SLCN.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 23, Ofício nº 369 (CN), de 04/08/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o recebimento da Mensagem nº 400, de 2016, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2016-CN.
03/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Ronaldo Fonseca. Anexado à folha de nº 22.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 20, Ofício nº 269/2016-LPR, da Liderança do Partido da República - PR, indicando o nome do Deputado Vicentinho Júnior para relatoria do PLN 13/2016-CN.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 108-125
Publicado no DSF Páginas 53
Avulso inicial da matéria
19/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
14/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 13/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22

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