Veto nº 30/2016 Parcial
(Altera regras da aviação civil)
- Matéria vetada:
- MPV 714/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.319 de 25/07/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/07/2016
- Assunto:
- Altera regras da aviação civil
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.16.001 - "caput" do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
| 30.16.002 - § 5º do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 01/10/0016 |
| 30.16.003 - § 6º do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 01/10/0016 |
| 30.16.004 - § 3º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | - |
| 30.16.005 - inciso I do art. 7º | Mantido | Cédula - Sessão de 01/10/0016 |
- Identificação:
- VET 30/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 421, de 2016, de 26 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Rep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 17/08/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 04/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07, do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 116, de 2016-... | Veja a tramitação
- 26/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 26/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (fls. 02 a 10), na presente data, a Mensagem nº 421, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 10/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 421, de 2016, de 26 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 24 de agosto de 2016. - Publicado no DCN Páginas 25
- Publicado no DCN Páginas 26-36
- Avulso inicial da matéria
- 15/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 382, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 25/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07, do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 116, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 001.001, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 117, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 001.004, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 001.001 e 001.004)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.)
(Suspensa às 22:39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantidos os vetos referentes aos itens 001.001 e 001.004, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 243, Não 17, Total 260.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 1086-1104 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 361-368 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 334-335
- Publicado no DCN Páginas 54-59
- Publicado no DCN Páginas 40
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 482 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversã nº 13, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21).
Remetido Ofício CN nº 483 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (fls.22).
À COARQ.
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/10/2016 | Discussão, em turno único - Mantidos três dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 243 Não: 17 Total: 260 Art. 51: 1 Total Quórum: 261 Obstrução: 39 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
| 04/10/2016 | Discussão, em turno único - Mantidos três dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 243 Não: 17 Total: 260 Art. 51: 1 Total Quórum: 261 Obstrução: 39 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
| 20/09/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/09/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 13/09/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
