Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.376 de 20/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, em favor da Justiça Federal (2,45 milhões de reais); da Justiça do Trabalho (dois milhões de reais), para O TRT18 - Goiás (restauração de bens); e do Ministério Público da União - MPU (800 mil), para reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros (2 milhões de reais), e da anulação orçamentária de dotações orçamentáras do MPU (800 mil reais) e da Justiça Federal (2,45 milhões de reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.376 de 20/12/2016
- Último estado:
- 21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.376 de 20/12/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 17/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos; Até ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 49, de 2016 - CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Júlio César, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 17/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 570 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 125/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 258 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 656, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 341-344 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 672-677 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 164, 165, 166, 167, 168 e 169, de 2016-CN. |
| 15/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 309-313 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Júlio César, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 808-816 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos; Até 11/08 Prazo para apresentação de emendas; Até 16/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; Até 31/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 0,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2016
- Despacho:
- 03/08/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- 14/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 13, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2016. (fl. 48).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 656, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 258
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.376 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00005.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 570 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 125/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2016-CN (fls. 33 a 38).
- Autógrafo - PLN 17/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 a 32).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 341-344
- Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 164, 165, 166, 167, 168 e 169, de 2016-CN. - Publicado no DCN Páginas 672-677
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Atas e Diários.
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:51 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (18/10/2016).
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 15/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Júlio César, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 309-313
- Avulso de parecer
- 15/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
- 13/09/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/09/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 31/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. 15 e 16.
- 17/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Anexado à folha de nº 15.
- 12/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 09/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 14 Of. nº 319/2016, de 02/08/2016, do Líder do PTB, Dep. Jovair Arantes, indica o Deputado Zeca Cavalcanti para relatoria do PLN 17/2016.
- 03/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/08 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 31/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 808-816
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- Texto inicial - PLN 17/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22
