Autoria: Senador Acir Gurgacz e outros


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ, para debater sobre a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e tramita em conjunto com a PEC 153/2015 que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/08/2016 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/08/2016 Requerimento. Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão em 03/08/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 39/2016, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz e de outros senhores Senadores. A Comissão aprova o Requerimento nº 39/2016-CCJ.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, GARANTIA, CONTINUIDADE, APRESENTAÇÃO, ESTUDO PREVIO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
03/08/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão em 03/08/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 39/2016, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz e de outros senhores Senadores.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39/2016-CCJ.
Requerimento. ( PDF )