Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2016
- Autoria
- Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – para financiar projetos realizados pelos Municípios; o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os Munícipios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 304/2016
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF). Anexado o parecer da comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 4 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF). Anexado o parecer da comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 687/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 686/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 686, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, també... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 687, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, també... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF). Anexado o parecer da comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 300-303 - DSF nº 116 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CDH. - nº 687, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CCJ. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 296-299 - DSF nº 116 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CDH. - nº 687, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CCJ. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 49 | Encerrado o prazo em 12 de abril do corrente para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2019, interposto no prazo regimental. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 805-814 - DSF nº 35 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF). Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 7/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 7/2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. |
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 215-223 - DSF nº 77 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls.4 a 11) À CAE, para prosseguimento da tramitação. |
| 04/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 99-103 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2016
- Despacho:
- 03/08/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 06/06/2018 - Redistribuição)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 26/03/2019 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 30/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/08/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/03/2019 - 03/04/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/04/2019 - 12/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FUNCAB), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE, DEPENDENCIA QUIMICA, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/04/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 686 e 687, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CDH e CCJ, respectivamente.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CDH.
- nº 687, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CCJ.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 296-299 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 300-303 - DSF nº 116
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos requerimentos do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ e CDH.
- 23/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Retirado de pauta.
- 15/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrado o prazo em 12 de abril do corrente para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 49
- 15/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2019, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 42
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 08/04/2019 a 12/04/2019. Perante a Mesa.
- 04/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de Recurso.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 3, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF devido a recebimento de recurso.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7/2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a Mesa.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF).
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 805-814 - DSF nº 35
- Avulso de redação final
- Ofício
- P.S 8/2019 - CAE
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2019.
- 12/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls.4 a 11)
À CAE, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 215-223 - DSF nº 77
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 38/2018 - CAS
- 25/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2018.
- 23/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 18/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2018.
- 16/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 4 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF):
Primeiro dia: 05/08/2016.
Último dia: 11/08/2016.
- 04/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 99-103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
