Autoria: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Garibaldi Alves Filho
Último local:
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/09/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 21/10/2017 às 08:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2016
Texto inicial - PLS 312/2016
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
11/08/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Texto disponibilizado em duplicidade
11/08/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso da Matéria
21/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 8h:50min, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2016 Publicado no DSF Páginas 107-112
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO COLARINHO BRANCO, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, POSSIBILIDADE, (PREVIC), OCORRENCIA, CRIME, GESTÃO, FRAUDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Garibaldi Alves Filho
Prazos:
15/08/2016 - 19/08/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8h:50min, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
22/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2016.
Último dia: 19/08/2016.
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/08/2016 às 16h27
11/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 107-112
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 11/08/2016 às 16h11