Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 20, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Aníbal (PSDB/SP) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/12/2018 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- RQE 20/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 16/8/2016, é lido pela presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, o Requerimento nº 20/2016, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço e José Aníbal. Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão apro... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, (TCU), AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE, CESSÃO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO TECNICO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o presente Requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF.
- 16/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Aviso nº 964-GP/TCU, de 14 de novembro de 2016, que informa que o expediente foi autuado no Tribunal de Contas da União como processo nº TC-031.725/2016-3, para adoção das providências pertinentes (fl. 5).
- 08/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada ao processado cópia do Ofício nº 86/2016-CAE, de 16 de agosto de 2016, que solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento das informações pertinentes ao RQE nº 20/2016 à Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 4).
- 08/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao SEPRTL, para autuação.
- 16/08/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/8/2016, é lido pela presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, o Requerimento nº 20/2016, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço e José Aníbal.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 20/2016-CAE. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:41