Aviso n° 41, de 2016

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 1929/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2017, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal (TC 020.631/2016-2).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
31/05/2017 - CONHECIDA.

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 01:48
Identificação:
AVS 41/2016
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão nº 1929/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2017, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal (TC 020.631/2016-2).
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria

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Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 280
Anunciado o recebimento de Memorando do Presidente da CTFC, já devidamente anexado, informando que foi dado o conhecimento da presente matéria aos membros da CTFC e seu arquivamento por não haver interessado pela relatoria da matéria.
Ao Arquivo.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC.
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 80-93
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 706/2016
Data de Leitura:
16/08/2016
Despachos:
16/08/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Indexação:
ACORDÃO, (TCU), RELATORIO, VOTO, APROVAÇÃO, PROJETO, DECISÃO NORMATIVA, COEFICIENTE, (FPE).
Observações:
AVS 00041 2016 (00706 2016, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA. (PROCESSO TC 020.631/2016-2; GRUPO: I CLASSE: VII – REPRESENTAÇÃO - PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA; ENTIDADES: ESTADOS E DISTRITO FEDERAL).
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Anunciado o recebimento de Memorando do Presidente da CTFC, já devidamente anexado, informando que foi dado o conhecimento da presente matéria aos membros da CTFC e seu arquivamento por não haver interessado pela relatoria da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 280
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Não tendo ocorrido manifestação de nenhum membro da CTFC a respeito do documento, envia-se a matéria à SLSF para que proceda ao arquivamento.
Anexam-se: Memo. nº 14/2017/CTFC (fl. 11); Notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da CTFC de 2017 (fls. 12 a 45).
À SLSF.
03/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O recebimento do presente matéria foi comunicado nesta data, na 4ª Reunião Extraordinária da CMA de 2017.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
18/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
O recebimento do presente Aviso foi comunicado nesta data, na 17ª Reunião Extraordinária da CMA de 2016.
16/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA, nesta data.
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 80-93
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
16/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
AVS 41/2016
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:18