Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2016
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde.
Explicação da Ementa:
Faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para quitação total ou parcial de empréstimo consignado realizado há pelo menos 1 ano, nos termos do regulamento; pagamento de curso de nível superior, nos termos do regulamento; realização de cirurgias essenciais à saúde, exceto as estéticas, nos termos do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 322/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 343/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 48, de 2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; e nº 30, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 534/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp. Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1032-1034 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp. Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de 2012; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415 de 2017, 30 de 2018; e o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2017 retornam à secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando tramitação conjunta. |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 816, de 2016. A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
| 05/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 343, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta, nos termos do art. 258, do RISF. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 816, de 2016. A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 109-110 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816/2016, que solicita a apreciação do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 235-239 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/2016
- Despachos:
- 24/08/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2018 (Requerimento nº 816, de 2016)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Deca (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO, EMPREGO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, (FGTS), HIPOTESE, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, CIRURGIA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; nº 30, nº 229 e nº 289, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
************* Retificado em 20/11/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376 e nº 390, de 2016; nº 415, de 2017; nº 30, nº 229 e nº 289, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Em 21/11/2018, o Senador Fernando Bezerra Coelho apresentou novo requerimento de tramitação conjunta para as matérias acima referidas, no qual retirou o PLS 392/2016.
************* Retificado em 21/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de 2012; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415 de 2017, 30 de 2018; e o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2017 retornam à secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando tramitação conjunta. - Publicado no DSF Páginas 1032-1034 - DSF nº 138
- RQS 534/2018
- 14/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, de tramitação conjunta.
- 11/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp, que solicita tramitação conjunta das matérias.
O Senador Romero Jucá desiste da apresentação de Requerimento de tramitação conjunta para as matérias.
- 04/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 343, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta, nos termos do art. 258, do RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 79
- 04/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, dos Senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs: 581, de 2007; 466, de 2009; 48 e 235, de 2012; 48, de 2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, todos de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; e 30 de 2018; com o PLC 149, de 2017.
PLS 443, de 2016 tramita em conjunto com PLS 581, DE 2007.
- 04/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs: 581, de 2007; 466, de 2009; 48 e 235, de 2012; 48, de 2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, todos de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; e 30, de 2018; com o PLC 149, de 2017.
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que será feita quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/518/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 816, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 816, de 2016, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 816/2016, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CAE.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816/2016, que solicita a apreciação do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 109-110
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do requerimento de audiência da CAE.
- 09/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1279/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de outra Comissão (fls. 7 e 8).
À SLSF.
- 21/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Deca, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2016. (fls.4 a 6)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Relator, Senador Deca, devolve o processado físico da matéria, o qual permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Deca.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 22/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Deca Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 02/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
************* Retificado em 02/09/2016*************
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2016.
Último dia: 1º/09/2016.
- 24/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 235-239
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51
