Ementa:
Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Improbidade Administrativa, para estabelecer que o pedido de investigação pode ser dirigido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e que a comissão processante tem prazo de 10 dias para dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e, se for o caso, ao Congresso Nacional e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.