Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2638/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.421 de 27/03/2017
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro, onde serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.421 de 27/03/2017
- Último estado:
- 28/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/09/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/11/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Teb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 918/2016-CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- (Requerimento de Urgência)
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Teb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Teb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 127 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 311 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 617 | Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 149-153 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 81-82 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/2016
- Despacho:
- 19/09/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/12/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/03/2017 - 28/03/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SEMANA, AMBITO NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 31/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 29/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 29/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017 (fl.25).
À COARQ.
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 82, de 27 de março de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 127
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 28/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.421 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 27/03/2017.
- 08/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 117 de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Remetido Ofício SF nº 118 de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19). - Autógrafo - PLC 55/2016
- 08/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 311
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 7 de dezembro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 617
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 01/12/2016 a 07/12/2016
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 918, de 2016, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relatora Senadora Simone Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 149-153
- Avulso de parecer
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 29/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 11).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Avulso de requerimento
- Anexo
- 25/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/11/2016.
- 22/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/11/2016.
- 17/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h19 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 19/09/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 81-82
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:33
