Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2016

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Explicação da Ementa:
Insere o art. 11-A no Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 347/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 327/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 255-263 - DSF nº 3
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 358-363
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 347/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 07/02/2018 Aprovada - SF-CCJ - 07/02/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 347/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 07/02/2018 Aprovada - SF-CCJ - 07/02/2018

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/2016
Despacho:
19/09/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Weverton (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 13/12/2022 - Redistribuição)
Prazos:
21/09/2016 - 27/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, USUARIO, REDE SOCIAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
15/07/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
23/02/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/03/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
07/02/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
28/12/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 327, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ, vai ao exame da CCT, em decisão terminativa.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 327, de 2018, da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada do PLS.
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 75
Avulso de requerimento
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de retirada da matéria, da Senadora Vanessa Grazziotin.
28/05/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls.14/15, o OF. SF 677/2018, da lavra do Senador Lindbergh Farias, no exercício da Presidência do Senado Federal.
22/02/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído para o Senador Airton Sandoval para relatar.
07/02/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/02/2018.
Aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 255-263 - DSF nº 3
P.S 4/2018 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
28/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/09/2016.
Último dia: 27/09/2016.
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 358-363
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16