Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2016
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Explicação da Ementa: Insere o art. 11-A no Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 347/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/09/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/09/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 327/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 327/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 255-263 - DSF nº 3 | Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ. |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 358-363 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 347/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 07/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/02/2018 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 347/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 07/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/02/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/2016
- Despacho:
- 19/09/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Weverton (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 13/12/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 21/09/2016 - 27/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, USUARIO, REDE SOCIAL.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
- 15/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 07/02/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 28/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 327, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ, vai ao exame da CCT, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 327, de 2018, da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada do PLS.
- 28/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 327, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, de acordo com o disposto no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 75
- Avulso de requerimento
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de retirada da matéria, da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 28/05/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls.14/15, o OF. SF 677/2018, da lavra do Senador Lindbergh Farias, no exercício da Presidência do Senado Federal.
- 22/02/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído para o Senador Airton Sandoval para relatar.
- 07/02/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/02/2018.
Aguardando distribuição.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento da tramitação.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 255-263 - DSF nº 3
- P.S 4/2018 - CCJ
- 17/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 28/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/09/2016.
Último dia: 27/09/2016.
- 20/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 358-363
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16
