Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.377 de 20/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais para reforço de dotações orçamentárias relativas à transferência de recursos constitucionalmente destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, oriundos de excesso de arrecadação de Transferência do Imposto Territorial Rural – ITR, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis, Contribuições Sobre Concursos de Prognósticos, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. No caso do ITR, 20% do recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Os recursos decorrem de excesso de arrecadação, sendo: R$ 65.670.734,00 da Transferência do Imposto Territorial Rural; R$ 355.819.070,00 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis; R$ 69.160.448,00 de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; R$ 22.610.631,00 do Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro; R$ 137.688.180,00 de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e R$ 242.843.388,00 de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.377 de 20/12/2016
Último estado:
21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 06:52
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.377 de 20/12/2016

Identificação:
Texto inicial - PLN 20/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria

PDF
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 77 de 2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 77/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 259
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 657, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.377, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 345-347
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
24/11/2016 Publicado no DCN Páginas 670-673
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 77/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 163
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Calendário de tramitação da matéria (art. 112 da RCN 1/2006):
04/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
12/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
17/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
01/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia 0,00
Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte 0,00
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 510/2016
Data de Leitura:
04/10/2016
Despacho:
30/09/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Marcos Rogério (encerrado em 17/11/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Matéria
RQN 199/2016
RQN 200/2016
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 16, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.377, de 20 de dezembro de 2016. (fl. 38).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 657, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.377, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 259
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.377 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00006.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 571, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Onde se lê: "Ofício SF"
Leia-se: "Ofício CN"
Autógrafo - PLN 20/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21 a 23).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 345-347
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 86-89
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
24/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 77/2016-CN, favorável ao Projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 670-673
Avulso de parecer
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional de 24/11/2016.
23/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
17/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado MARCOS ROGÉRIO (nomeado relator ad hoc o Deputado Sergio Souza), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
14/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
07/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Marcos Rogério, em 07.11.2016, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls nºs 15 e 16.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Marcos Rogério. Juntada a designação à folha de nº 14.
05/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Calendário de tramitação da matéria (art. 112 da RCN 1/2006):
04/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
12/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
17/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
01/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 163
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
30/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13

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