Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2016
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Explicação da Ementa:
Altera a destinação de 50% dos recursos dos prêmios do DPVAT (Lei n° 6.194/1974) sendo: 15% para o SUS; 10% para o RGPS; 20% para os regimes próprios de previdência Social dos Estados, do DF e dos Municípios que tenham instituído regime próprio de previdência; e 5% para o DENATRAN. Atualiza os valores de indenização e fixa critério de correção anual pela variação do INPC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 361/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 157-163 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2016
- Despacho:
- 04/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/10/2016 - 13/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO OBRIGATORIO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (MS), (SUS), (MF), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MINISTERIO DAS CIDADES, DEPARTAMENTO, AMBITO NACIONAL, TRANSITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CONTRAN). ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, REVOGAÇÃO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
- 14/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 6/10/2016
Último dia: 13/10/2016
- 05/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 157-163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33
