Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9963/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Explicação da Ementa:
Acaba com o deferimento por tempo determinado da guarda provisória nos processos de adoção, tempo após o qual o termo de guarda perde a sua validade, gerando dificuldade extra às famílias adotantes de ter que se dirigir à vara em busca da renovação da guarda. O projeto prevê que a guarda provisória, no procedimento de adoção, terá validade até a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de revogação ou modificação da medida, mediante ato judicial fundamentado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 371/2016
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/07/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 24/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 02/08/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 24/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 371, de 2016. Anexei o Ofício nº 44/2018- PR... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 321/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 321, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 371/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 321, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37 | Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 321-329 - DSF nº 31 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 371, de 2016. Anexei o Ofício nº 44/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 18). |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 44/2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CDH/CCJ, em decisão terminativa. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa,para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 07/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 113-117 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 371/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 03/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CDH - 02/08/2017, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 371/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 03/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CDH - 02/08/2017, Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/2016
- Despacho:
- 06/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Pastor Valadares (encerrado em 16/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 04/05/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 11/08/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 10/10/2016 - 17/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2018 - 02/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO CIVIL, ADOÇÃO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, GUARDA, CARATER PROVISORIO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 05/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 321, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
- OFSF 321/2018
- Autógrafo - PLS 371/2016
- 04/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 03/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 02/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante a Mesa.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 44/2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CDH/CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa,para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 31
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 371, de 2016.
Anexei o Ofício nº 44/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 18). - Publicado no DSF Páginas 321-329 - DSF nº 31
- P.S 39/2018 - CCJ
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet lê o relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 16/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 03/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 02/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- P.S 24/2017 - CDH
- 28/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/08/2017.
- 10/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 08/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador José Medeiros como Relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 04/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o Senador Eduardo Braga não ser mais membro da CDH.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 16/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando redistribuição.
- 09/11/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Pastor Valadares relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 18/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 10.10.2016
Último dia: 17.10.2016.
- 06/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 113-117
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:12
