Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.


Explicação da Ementa:
São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos de uso humano e embalagens.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/08/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/05/2017 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:27

Data
06/10/2016
Tipo
Texto inicial - PLS 375/2016 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.
Data
06/10/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo á última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação
Avulso da Matéria
Data
05/04/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2016, com o PLS nº 148, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2017 Publicado no DSF Páginas 367-369
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 341, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 148, de 2011 e 375, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CAS (DT).
07/10/2016 Publicado no DSF Páginas 135-140
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo á última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/10/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, LOGISTICA, RETORNO, PRODUTO, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM. CORRELAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 11/05/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 07/04/2017 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
10/10/2016 - 17/10/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CMA (Comissão de Meio Ambiente)
15/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 341, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 148, de 2011 e 375, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 367-369
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/08/2017 às 13h23
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 375/2016 e 148/2011.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2017 às 16h14
11/05/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/239/2017 da Presidência do Senado Federal, referente a leitura de requerimento de tramitação conjunta, é encerrada a relatoria do Senador Ataídes Oliveira e o processado encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/05/2017 às 18h29
08/05/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/239/2017 da Presidência do Senado Federal, referente a leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 07).
28/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ataídes Oliveira, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CAS (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h54
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h53
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h36
30/11/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador ATAÍDES OLIVEIRA relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
18/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.10.2016
Último dia: 17.10.2016
06/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
06/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 07/10/2016 às 11h14
06/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo á última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 135-140
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/10/2016 às 18h34