Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.379 de 20/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de cem milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 11,51 milhões de reais em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB, para o Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros – No Estado do Rio Grande do Sul; 88,79 milhões de reais em favor do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSET, para despesas com a prestação de serviços especializados em tecnologia da informação e para atender o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 11,51 milhões de reais originalmente previstos para o Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Ministério das Cidades); e 89,79 milhões de reais oriundos da Reserva de Contingência do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSET.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.379 de 20/12/2016
Último estado:
21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 23/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 78 de 2016-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 261
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 659, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.379, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 357-359
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
24/11/2016 Publicado no DCN Páginas 674-680
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 15-28
(Ação legislativa referente ao DCN de 034/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 a 11 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 27/10/2016*************
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 a 11 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 103-111
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 0,00
Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 543/2016
Data de Leitura:
17/10/2016
Despacho:
13/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Luciano Ducci (encerrado em 17/11/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES, (TRENSURB), TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL (RS). FUNDO FINANCEIRO, (FUNSET), (DENATRAN), TRANSITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 19, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.379, de 20 de dezembro de 2016. (fl. 50).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 659, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.379, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 261
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.379 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00007.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 574, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Onde se lê: "Ofício SF"
Leia-se: "Ofício CN"
Autógrafo - PLN 23/2016
16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33 a 35).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 357-359
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 86-89
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
23/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 674-680
Avulso de parecer
23/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
23/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
17/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIANO DUCCI (nomeado relator ad hoc o Deputado Geraldo Resende), favorável ao Projeto de Lei nº 23/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
14/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
10/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 28, Requerimento de autoria do Deputado Luciano Ducci para inclusão na Ordem do Dia o PLN nº 23/2016.
08/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Luciano Ducci, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nº's 23 a 27.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Luciano Ducci. Juntada a designação à folha de nº 22.
27/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 034/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 a 11 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 27/10/2016*************
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 a 11 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 15-28
Avulso de emendas
27/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas às fls. de nºs. 8 a 21.
À SLCN, para publicação
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 103-111
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
13/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 23/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:57