Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2016

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 9,70 milhões de reais em favor do Ministério das Relações Exteriores, para administração da unidade e para relações e negociações multilaterais no exterior; 5 milhões de reais em favor do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, para administração da unidade; 57,36 milhões de reais em favor da Advocacia-Geral da União, para ajuda de custo e representação judicial e extrajudicial; 10,15 milhões de reais em favor da Controladoria-Geral da União, para controle interno e construção de edifícios-sede em São Luís do Maranhão e em Teresina no Piauí. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, bem como do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 9,70 milhões de reais originalmente previstos para a relações e negociações bilaterais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; 5 milhões de reais originalmente previstos para o atendimento às mulheres em situação de violência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; 19,14 milhões de reais originalmente previstos para a implantação da advogacia pública eletrônica e-AGU, no âmbito da Advocacia-Geral da União; e 154,5 mil reais para construção do edifício-sede da Controlodaria-Geral da União em Recife – Pernambuco.