Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.383 de 20/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 15,75 mil reais em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima; 25,5 milhões de reais em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para fomento à pesquisa, apoio a projetos e eventos e formação e capacitação e fixação de recursos humanos; 2,42 milhões de reais em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, para produção e fornecimento de radiofármacos no País. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, bem como do cancelamento de 15,75 mil reais originalmente previstos para Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.383 de 20/12/2016
Último estado:
21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 27/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 91 de 2016-CN (aprovado na CMO em 29/11/2016)
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016.) Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2016, relator Deputado Ronaldo Martins, pela aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 265
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 663, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.383, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 514-516
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 66-70
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016.)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2016, relator Deputado Ronaldo Martins, pela aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo.
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 39-41
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhada à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, a Emenda nº 01 oferecida à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 302-312
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Comissão Nacional de Energia Nuclear 0,00
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 0,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 547/2016
Data de Leitura:
17/10/2016
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Ronaldo Martins (encerrado em 29/11/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCTI), FOMENTO, PESQUISA, MAR, CLIMA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 23, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.383, de 20 de dezembro de 2016. (fls. 38).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 663, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.383, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 265
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.383 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00041.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 576, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Onde se lê: "Ofício SF"
Leia-se: "Ofício CN"
Autógrafo - PLN 27/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22 a 24).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 514-516
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
07/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Conclusão da Comissão, às fls18 e 19.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016.)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2016, relator Deputado Ronaldo Martins, pela aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 66-70
Avulso de parecer
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
29/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado RONALDO MARTINS, (nomeado relator ad hoc o Deputado Cleber Verde) favorável ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
16/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Ronaldo Martins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nº's 15 a 17.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Ronaldo Martins. Juntada a designação à folha de nº 14.
27/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhada à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, a Emenda nº 01 oferecida à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 39-41
Avulso de emendas
27/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às fls. de nºs. 12 e 13.
À SLCN, para publicação.
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 302-312
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
13/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 27/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56