Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.384 de 20/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 15,65 milhões de reais em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para pagamento de abono salarial; 15,01 bilhões de reais em favor do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, para pagamento de benefícios previdenciários; 2,75 bilhões de reais em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, para pagamento de benefícos de prestação continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMV) e pessoas com invalidez. Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, e de excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros e Financeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.384 de 20/12/2016
- Último estado:
- 21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.384 de 20/12/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 28/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 80 de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 27/10/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhada à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, a Emenda nº 01 oferecida à presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/11/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 589 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 144/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 266 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 664, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.384, de 20 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 517-519 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 24/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 686-691 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. |
| 03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 42-44 | (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhada à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, a Emenda nº 01 oferecida à presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 313-326 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social | Fundo de Amparo ao Trabalhador | 0,00 |
| Fundo do Regime Geral de Previdência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 548/2016
- Data de Leitura:
- 17/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 17/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTPS), (FAT), ABONO SALARIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AREA URBANA, AREA RURAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 24, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.384, de 20 de dezembro de 2016. (fls. 43).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 664, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.384, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 266
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.384 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00041 a 00042.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 589 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 144/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 28/2016-CN (fls. 28 a 32).
- Autógrafo - PLN 28/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25 a 27).
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 25 a 27 ).
- 16/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 517-519
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2016-CN, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 686-691
- Avulso de parecer
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 23/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 17/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
- 14/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 14/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nº's 17 a 20.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Juscelino Filho. Juntada a designação à folha de nº 16.
- 27/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhada à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, a Emenda nº 01 oferecida à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 42-44
- Avulso de emendas
- 27/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às fls. de nºs. 14 e 15.
À SLCN, para publicação
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 313-326
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 13/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- Texto inicial - PLN 28/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56
