Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2016
Ver também: VET 13/2017
Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7691/2014
Assunto: Infraestrutura > Comunicações
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 31/05/2017 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17/2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 365 de 10/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 43/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 296 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 53-60 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 273 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 17/2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 15/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 10-12 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 18/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2017 - 27/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2017 - 30/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (ECT), ATIVIDADE AUXILIAR, FRANQUIA, SERVIÇO POSTAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 25/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 01/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 31/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada totalmente - VET 13/2017.
Ao Arquivo.
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente (vide mensagem nº 179, de30/05/2017, publicada no DOU de 31/05/2017,Seção I, pág. 2).
À SLCN.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 365 de 10/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 43/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF nº 366 de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20). - Autógrafo - PLC 59/2016
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-60
- Publicado no DSF Páginas 296
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2017.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17/2017-CAE, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 273
- P.S 17/2017 - CAE
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 17, de 2017, da CAE.
- 18/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cidinho Santos, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF.
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
- 07/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-12).
- Relatório Legislativo
- 22/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
- 07/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CAE.
- 03/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF.
- 17/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 10-12
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07
