Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Odelmo Leão (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1808/2015
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para manter o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 15/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h05 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 08/05/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião,Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 242/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 466/2018 e PLC 60/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 09/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fl. 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 14-15). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 249-255 - DSF nº 61 | Na 16ª Reunião,Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. |
15/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 13-15 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/03/2017 - Redistribuição)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/07/2017 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 08/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Marta Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDEB, EDUCAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDEB), MATRICULA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONVENIO, PODER PUBLICO.
Matéria |
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RQS 242/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 14-15).
- Relatório Legislativo
- 04/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2018.
- 20/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.
- 09/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fl. 13).
- Relatório Legislativo
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião,Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Cristovam Buarque.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. - Publicado no DSF Páginas 249-255 - DSF nº 61
- P.S 30/2018 - CE
- 04/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/05/2018.
- 17/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/04/2018.
- 15/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h05 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir Relatório.
- 06/07/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir Relatório.
- 30/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 17/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13-15
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04