Autoria: Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO)

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. O período de suspensão de 30 dias será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.363 de 25/11/2016
Último local:
14/12/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
62 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/10/2016
Autógrafo - PLC 62/2016
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
14/10/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
01/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h18min o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2016
Requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 9h57min, Requerimento de autoria do Senador Hélio José, de retirada da Emenda nº 1. Encaminhada cópia do Requerimento à Relatora, Senadora Simone Tebet.
23/11/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
23/11/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
23/11/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Lista de presença
23/11/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer nº 905, de 2016 - CCJ
24/11/2016
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR) À sanção.
Parecer nº 911, de 2016-CDIR
25/11/2016
Autógrafo - PLC 62/2016
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 24/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 1.326, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 130
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 625, de 2016, na origem, que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 105-107
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 50-52
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 248-257
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
15/10/2016 Publicado no DSF Páginas 22-25
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/10/2016
Número na Câmara:
PL 1901/2015
Origem externa:
PL 1901/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013363 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO CIVIL, DIREITOS, ADVOGADO, MULHER, GESTANTE, MATERNIDADE, ALEITAMENTO MATERNO, ADOÇÃO JUDICIAL
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 23/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.357, de 30/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 (fl.52).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/12/2016 às 16h01
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 625, de 2016, na origem, que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/11/2016 às 20h23
28/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 16h42
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2016 às 18h38
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.363 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2016 - Seção 1 - pág. 00001 a 00002..
Sancionada em 25/11/2016.
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.325, de 24/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 1.326, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Autógrafo - PLC 62/2016
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, todas de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(A Emenda nº 1-CCJ, não será objeto de deliberação)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas 2 a 4-CCJ, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 911, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 50-52
Publicado no DSF Páginas 105-107
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/11/2016 às 11h01
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.11.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/11/2016 às 16h46
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/11/2016 a 01/12/2016
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2016 - CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria com as Emendas nº(s) 2, 3 e 4/CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 248-257
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2016 às 11h57
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2016 às 20h58
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2016 às 17h13
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CCJ a 4-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2016-CCJ, de autoria da Senadora Simone Tebet, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 31).
Parecer
Parecer
Anexo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h57min, Requerimento de autoria do Senador Hélio José, de retirada da Emenda nº 1.
Encaminhada cópia do Requerimento à Relatora, Senadora Simone Tebet.
Requerimento.
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h08min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h18min o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
17/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22-25
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/10/2016 às 14h44
14/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/10/2016 às 14h40
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/10/2016 às 11h36