Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.402 de 21/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de quatrocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e oito mil e trinta reais, para reforço das seguintes dotações da lei orçamentária vigente: 12,85 milhões de reais em favor da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, para ações da unidade em graduação, pós-graduação ensino, pesquisa, extensão, e educação básica; 442,76 milhões de reais em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para educação infantil, básica e para bolsa-permanência no ensino superior; 6 milhões de reais em favor do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais, para reestruturação e modernização. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios; e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 62,72 milhões de reais antes previstas para ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão, apoio à residência em saúde e gerenciamento de políticas de educação, no Ministério da Educação; 387,76 milhões de reais antes programados para Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, com qualificação profissional e participação cidadã e concessão de bolsas de apoio à educação básica, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 6 milhões de reais antes programados para funcionamento e gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados-MS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.402 de 21/12/2016
- Último estado:
- 22/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 42/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Documento incompleto
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Sergio Souza, pela aprovação do projeto, na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 73 de 2016-CN (REPUBLICADO para fazer constar o substitutivo).
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Sergio Souza, pela aprovação do projeto, na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 31/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 13, oferecidas ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 42/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 594 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 283 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 686, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.402, de 21 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 643-649 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 910-924 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Sergio Souza, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. |
03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 138-152 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 13, oferecidas ao projeto. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 570-581 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | 0,00 |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 565/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Sergio Souza (encerrado em 08/01/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (CAPES), (FNDE), HOSPITAL ESCOLA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.402, de 21 de dezembro de 2016. (fls. 74).
À COARQ.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 686, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.402, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 283
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 22/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.402 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2016 - Seção I - pág. 00016 a 00017.
Sancionada em 21/12/2016.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 594 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 42/2016-CN (fls. 50 a 58).
- Autógrafo - PLN 42/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.43 a 49).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 643-649
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 54
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Sergio Souza, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 910-924
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 09/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 09/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SERGIO SOUZA, favorável ao Projeto de Lei nº 42/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Foi apresentado 1 (um) destaque, de autoria do Deputado Assis Carvalho, à emenda de nº 10, que foi aprovado por unanimidade. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foi aprovada a de nº 10, de autoria do Deputado Assis Carvalho, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e as demais foram REJEITADAS.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 01/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Sérgio Souza, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO de todas as emendas. Anexado às folhas de nº's 29 a 32.
- 31/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 13, oferecidas ao projeto. - Publicado no DCN Páginas 138-152
- Avulso de emendas
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 28. À SLCN, para publicação das emendas.
- 19/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Sergio Souza. Anexado à folha de nº 13.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 570-581
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.