Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2016

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de dez milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais, para reforço das seguintes dotações da lei orçamentária vigente: 142,93 milhões de reais em favor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para o funcionamento da unidade; 1 milhão de reais em favor da Universidade Federal de Santa Catarina, para reestruturação e expansão da unidade; 96,76 mil reais em favor da Universidade Federal da Fronteira do Sul, para reestruturação e expansão da unidade; 1,82 milhão de reais em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, para apoio às unidades; 300 mil reais em favor do Ministério das Relações Exteriores, para cooperação humanitária; 2,35 milhões de reais em favor Fundo Nacional de Saúde, para estruturação de unidades; 2,48 milhões de reais em favor do Ministério da Integração Nacional, para desenvolvimento sustentável; 500 mil reais em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, para desenvolvimento sustentável; 415,11 mil reais em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, para a rede de proteção e serviços de proteção social especial; 1 milhão de reais em favor do Ministério das Cidades, para apoio à política nacional de desenvolvimento urbano. Os recursos são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, oriundas de diversas emendas parlamentares individuais: 96,76 mil reais antes previstos para reestruturação e expansão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; 142,93 milhões de reais antes programados para funcionamento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul; 1 milhão de reais antes previstos para ensino superior e educação básica, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (no Estado de Santa Catarina e Tubarão-SC); 1,82 milhão de reais antes previstos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (Passos-MG, Goiânia-GO, Curvelo-MG, e Estado do Amapá); 300 mil reais anteriormente programados para o Ministério das Relações Exteriores (eventos internacionais oficiais); 2,35 milhões de reais em favor Fundo Nacional de Saúde (Valença-RJ e Estado do Ceará); 1 milhão de reais para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (Santo Agostinho-PE, Cortês-PE, Escada-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE); 2,98 milhões de reais antes programados para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (no Estado da Bahia); 415,11 mil reais antes previstos para o Fundo Nacional de Assistência Social (Ibiraçu-ES, no Estado do Paraná).