Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2016

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais, para inclusão no orçamento vigente das seguintes dotações orçamentárias: 825,86 mil reais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau, para obras nos Municípios de Sorocaba-SP, Juiz de Fora-MG e para Brasília-DF; 361,06 mil reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para reforma e ampliação de edifício-sede em Manaus-AM; 3,27 milhões de reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para construção de cartório em Varzea Grande-MT; 235,20 mil Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para obras nos Municípios de Catolé do Rocha, Boqueirão, Guarabira; 4,21 milhões de reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para obras nos Municípios de Cascavel e Curitiba; 19 milhões de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para aquisição de fórum em Niterói-RJ; 1,47 milhão de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), para obras nos Municípios de Plácido Castro-AC e Rio Branco-AC; 1,1 milhão de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), para obra nno Município de Macau; 1,29 milhão de reais em favor do Ministério Público do Trabalho, para aquisição de terreno no Município de Campina Grande-PB e obra em Salvador-BA. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de dezenove milhões de reais; e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 825,86 mil reais antes previstos para a Justiça Federal de Primeiro Grau (reformas de edifício em São Paulo-SP e Brasília-DF); 1,02 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Superior Eleitoral (julgamento de causas e gestão administrativa); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 7,37 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 96,20 milhões de reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Amanhã (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 3,29 milhões de reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (julgamento de causas e ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (julgamento de causas e ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 256,80 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (obra em cartório em Monteiro-PB); 1,64 milhão de reais previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos, e obras em Ponta Grossa-PR e Toledo-PR); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 598,98 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos e edifício-sede no Rio de Janeiro-RJ); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 741,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos e obra em Boa Vista-RR); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 1,47 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia/Acre (apreciação de causas e construção de edifício-sede em Porto Velho-RO); 1,1 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (apreciação de causas e edifício-sede em Macau-RN); 1,29 milhão de reais antes programados para o Ministério Público do Trabalho (defesa do interesse público e edifício-sede em Campina Grande-PB).