Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2016
Ver também: VET 11/2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7083/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.648 de 11/04/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora; a produção, a padronização e o envase da polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente no estabelecimento familiar rural, adotando-se os preceitos das Boas Práticas de Fabricação e sob a supervisão de responsável técnico habilitado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.648 de 11/04/2018
- Último estado:
- 12/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Elmano Férrer, o relatório pela aprovação do PLC nº 63/2016. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2017 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 21/06/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Waldemir Moka relator "ad hoc", em substituição ao Senador Elmano Férrer. A Comissão aprova o rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputado Alceu Moreira
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 575/2017, da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 575/2017, do Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Senador Cidinho Santos, no exercício da Primeira Secret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão DEPUTADO ALCEU MOREIRA
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 011/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados original do Ofício nº 011/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 35/36) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 23/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- MPSF 24/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 63 , de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 281, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 281/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 24, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 63 , de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 281, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 282/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°63 , de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 281, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 281, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 30 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 376 | Anunciado o término do prazo, em 05 de julho de 2017, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 114 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2017 - CRA, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 100-107 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2017 - CRA, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 139-142 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Despacho:
- 18/10/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 16/05/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 21/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/06/2017 - 05/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/03/2018 - 12/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/04/2018 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO ARTESANAL, MATERIA PRIMA, SUCO NATURAL, FRUTA, PROPRIEDADE FAMILIAR, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 08/05/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados original do Ofício nº 011/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 35/36)
- Ofício
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13648 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 179 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/04/2018.
À SLCN.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Onde se lê: À SLCN
Leia-se: ATRSGM
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 281, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 282, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 32).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 28 a 31" e "fl.32"
Leia-se "fls. 37 a 40" e "fl. 41" - MPSF 24/2018
- OFSF 281/2018
- OFSF 282/2018
- Autógrafo - PLC 63/2016
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 26 E 27"
Leia-se "fls. 35 E 36"
- 21/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 30
- 20/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 575/2017, do Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Senador Cidinho Santos, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 24 e 25)
- Ofício
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado a Assessoria Técnica.
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 05 de julho de 2017, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 376
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/06/2017 a 05/07/2017
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2017 - CRA, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 100-107
- Publicado no DSF Páginas 114
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 2,de 2017, da CRA.
- 27/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 21/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Waldemir Moka relator "ad hoc", em substituição ao Senador Elmano Férrer. A Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 63/2016.
A Comissão aprova a apresentação para o Plenário do Senado Federal do Requerimento de urgência para apreciação do PLC 63/2016.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. - P.S 2/2017 - CRA
- 19/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/06/2017.
- 14/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Elmano Férrer, o relatório pela aprovação do PLC nº 63/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Elmano Férrer relator do PLC 63/2016.
- 16/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Roberto Muniz devolve o processo do PLC 63/2016 para redistribuição, em razão de não ser membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
A matéria aguarda designação de relator.
- 10/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Roberto Muniz relator da matéria.
- 19/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 139-142
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29
