Autoria: Senador Gladson Cameli (PP/AC)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565/1986) para eliminar a restrição à direção exclusiva de brasileiros e ao capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços aéreos públicos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Maranhão
Último local:
13/09/2017 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016 (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
13/09/2017 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Participe

5 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/10/2016
Texto inicial - PLS 382/2016
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil.
19/10/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso da Matéria
10/11/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1278/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, para tramitação em conjunto com o PLS 258/2016 (fls. nº 3/4). À SCLSF.
30/08/2017
Relatório Legislativo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, e pela prejudicialidade do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
06/09/2017
Relatório Legislativo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2016 Publicado no DSF Páginas 8
Deferido pela Presidência o Requerimento nº 823, de 2016, na forma do art. 374, II, RISF.
À Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016 - reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 129-130
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 823, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a anexação dos Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2016, com Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 247-250
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
19/10/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, LIMITAÇÃO, ORIGEM, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, AVIAÇÃO CIVIL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Deferimento do Requerimento nº 823, de 2016.)
(SF) CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Relatoria:
CEAERO - (COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016):
  • Senador José Maranhão
Prazos:
21/10/2016 - 27/10/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, e pela prejudicialidade do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
17/11/2016
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Deferido pela Presidência o Requerimento nº 823, de 2016, na forma do art. 374, II, RISF.
À Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016 - reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Publicado no DSF Páginas 8
Recebido em:
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016 em 17/11/2016 às 17h47
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/11/2016 às 17h01
16/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 823, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a anexação dos Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2016, com Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 129-130
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/11/2016 às 17h40
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, da presente matéria, com o PLS nº 285, de 2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/11/2016 às 16h08
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1278/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, para tramitação em conjunto com o PLS 258/2016 (fls. nº 3/4).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/11/2016 às 17h40
31/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/10/2016.
Último dia: 27/10/2016.
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/10/2016 às 18h30
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 247-250
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 19/10/2016 às 17h49