Projeto de Lei do Senado n° 387, de 2016
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/1995 para estabelecer o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, cinco por cento do total recebido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/11/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 387/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1245/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de retirada definitiva da matéria (fls. 3 e ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 103-104 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 813, de 2016, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada definitiva da matéria. Ao Arquivo. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 268-271 | À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Despacho:
- 19/10/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 21/10/2016 - 27/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO, FUNDAÇÃO, PESQUISA, EDUCAÇÃO, POLITICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 813/2016 |
- 14/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 813, de 2016, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada definitiva da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 103-104
- 03/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a retirada, em definitivo, da matéria.
- 03/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1245/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de retirada definitiva da matéria (fls. 3 e 4).
À SLSF. - Anexo
- 31/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/10/2016.
Último dia: 27/10/2016.
- 20/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Publicado no DSF Páginas 268-271
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:36
