Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2016
- Iniciativa
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1691/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.620 de 15/01/2018
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
Explicação da Ementa:
Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.620 de 15/01/2018
- Último estado:
- 16/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2016
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h54 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2017 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende.
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício N.º 177/2017 - PDSR, da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, cópia do OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende e cópia do cartão resposta emitido pelo Presidente do Senado Eunício Oliveira. (fls. 15/17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 287/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º1.515, de 27/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1515/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 287 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º1.515, de 27/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1516/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º1.515, de 27/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 123/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°67, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 612 - DSF nº 1 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 44, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.620, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 519 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 9 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
12/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 269 | Encerrou-se em 10 de maio o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 367-373 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
25/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
25/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/2016
- Despacho:
- 24/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 02/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2017 - 10/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/12/2017 - 17/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, DIA NACIONAL, EDUCAÇÃO, DISTANCIA, MES, NOVEMBRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.620 de 15 de janeiro de 2018. (fl. 28).
À COARQ. - Autógrafo - PLC 67/2016
- OFSF 123/2018
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 44, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.620, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 612 - DSF nº 1
- 16/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 16/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13620 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/01/2018.
- 27/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º1.515, de 27/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício SF n.º 1.516, de 27/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22). - MPSF 287/2017
- OFSF 1515/2017
- OFSF 1516/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 9
- Publicado no DSF Páginas 519
- Publicado no DSF Páginas 16
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, cópia do OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende e cópia do cartão resposta emitido pelo Presidente do Senado Eunício Oliveira. (fls. 15/17).
- Ofício
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de maio o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 269
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/05/2017 a 10/05/2017
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 367-373
- P.S 12/2017 - CE
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 12, de 2017, da CE.
- 02/05/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/05/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- 27/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/05/2017.
- 25/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/04/2017.
- 18/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/04/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/04/2017.
- 16/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h54 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 24/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/10/2016.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 51-52
- Publicado no DSF Páginas 36
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07