Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2016
- Iniciativa
- Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 916/2015
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Explicação da Ementa:
Determina que a concessionária ou a permissionária de serviços de radiodifusão que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento de renovação ao poder concedente durante o último ano de vigência da outorga, e que, caso expire a outorga, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário; dispõe que a emissora que não apresentar o requerimento de renovação até o término do prazo da outorga deverá ser notificada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para regularizar seu pedido de renovação em um prazo adicional de 60 dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. ************* Retificado em 24/10/2016************* Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h06, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 44-50 | Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. ************* Retificado em 24/10/2016************* Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
25/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. ************* Retificado em 24/10/2016************* Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
- Data de Leitura:
- 24/10/2016
- Despacho:
- 24/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, DIREITOS, NOTIFICAÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO, OUTORGA. CORRELAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, PEREMPÇÃO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h06, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 24/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h26min. Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/10/2016*************
Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 44-50
- Publicado no DSF Páginas 36
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas